Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
CIRC01 ART6 ART8 N9.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0170/14 |
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| Data do Acordão: | 05/10/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | TRANSPARÊNCIA FISCAL CORRECÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
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| Sumário: | I - Tendo sido julgada procedente na totalidade a impugnação que a sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal e da qual o Recorrente era sócio apresentou contra tais correcções à matéria tributável, não pode com base nessas correcções da matéria tributável da sociedade transparente ser efectuada qualquer liquidação adicional de IRS aos recorrentes nos mesmos anos de 1993 e 1994, por carecer em absoluto de fundamento legal. II - Tendo sido pagos os montantes liquidados, e verificado erro imputável aos serviços plasmado nas decisões antes referidas que julgaram procedentes a impugnação judicial apresentada contra as correcções à matéria tributável, encontram-se reunidos os pressupostos legais constantes do art.º 43.º da Lei Geral Tributária pelo que os recorrentes têm direito ao reembolso da quantia de imposto indevidamente paga acrescida do pagamento de juros indemnizatórios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070166 |
| Nº do Documento: | SA2201705100170 |
| Data de Entrada: | 02/10/2014 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT LISBOA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART43. CIRC01 ART6 ART8 N9. |
| Referência a Doutrina: | SALDANHA SANCHES - SOCIEDADES TRANSPARENTES: ALGUNS PROBLEMAS NO SEU REGIME IN FISCO N17 PAG36. |
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Texto Integral