Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024939
Data do Acordão:01/24/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:ESTATUTO DISCIPLINAR
PARECER DA AUDITORIA JURIDICA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
ACTO ADMINISTRATIVO
ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Não sofre de inconstitucionalidade organica o n. 5 do art. 66 do ED de 1984.
II - Sofre de falta de fundamentação o Despacho que não revela o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor.
Nº Convencional:JSTA00028511
Nº do Documento:SA119890124024939
Data de Entrada:04/23/1987
Recorrente:SANTANA , SEBASTIÃO
Recorrido 1:SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:562
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1987/03/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:EDF79 ART64 N4.
DN 142/80 DE 1980/04/24.
EDF84 ART66 N5.
L 10/83 DE 1983/08/13 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C D N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14813 DE 1983/05/05.
Aditamento: