Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028292 |
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| Data do Acordão: | 11/17/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL NOTIFICAÇÃO CONTAGEM DE PRAZO |
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| Sumário: | I - O recurso jurisdicional tem o seu âmbito delimitado, em princípio, pelas questões decididas na decisão recorrida, não sendo lícito conhecer de questões nela não apreciadas, salvo se forem de conhecimento oficioso. II - É relevante como notificação, para efeitos do início do prazo de recurso contencioso, a entrega ao interessado de fotocópia do despacho que decidiu recurso hierárquico e dos elementos sobre que ele foi proferido, relativamente no que aquele exarou a deliberação de "tomei conhecimento e recebi fotocópia". |
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| Nº Convencional: | JSTA00036308 |
| Nº do Documento: | SAP19921117028292 |
| Data de Entrada: | 04/11/1991 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL - CRUZ , MARIA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N1. CADM40 ART836. RSTA57 ART56. CPC67 ART242 ART256. DL 44/84. ETAF84 ART21 N3. LPTA85 ART28 N2 ART30. DL 498/88. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN BMJ N381. |
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Texto Integral