Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0497/12
Data do Acordão:05/24/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A apelação que decidiu ordenar à CGA para realizar diligências de instrução e decidir a pretensão em 30 dias, não preenche os pressupostos de admissão de recurso de revista excepcional por não dizer respeito a questão jurídica de relevância superior ao comum, nem apresentar interesse geral.
Nº Convencional:JSTA000P14211
Nº do Documento:SA1201205240497
Data de Entrada:05/10/2012
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: