Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0497/12 |
| Data do Acordão: | 05/24/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A apelação que decidiu ordenar à CGA para realizar diligências de instrução e decidir a pretensão em 30 dias, não preenche os pressupostos de admissão de recurso de revista excepcional por não dizer respeito a questão jurídica de relevância superior ao comum, nem apresentar interesse geral. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14211 |
| Nº do Documento: | SA1201205240497 |
| Data de Entrada: | 05/10/2012 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |