Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016003
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:GREVE
REQUISIÇÃO CIVIL
COMPANHIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES
CONSELHO DE GERENCIA
DELIBERAÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO
NOTIFICAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Sendo o acto impugnado de mera execução de anterior deliberação, e o mesmo contenciosamente insindicavel.
Nº Convencional:JSTA00004678
Nº do Documento:SA119830421016003
Data de Entrada:04/27/1981
Recorrente:PINTO , ABILIO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP,EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1904
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP,EP DE 1981/03/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - GREV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
EDF79 ART11 D G ART23 N1 D ART25 N2 C.
RSTA57 ART56 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10439 DE 1977/05/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG282.