Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016003 |
| Data do Acordão: | 04/21/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | GREVE REQUISIÇÃO CIVIL COMPANHIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES CONSELHO DE GERENCIA DELIBERAÇÃO ACTO DE EXECUÇÃO NOTIFICAÇÃO ACTO DEFINITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Sendo o acto impugnado de mera execução de anterior deliberação, e o mesmo contenciosamente insindicavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00004678 |
| Nº do Documento: | SA119830421016003 |
| Data de Entrada: | 04/27/1981 |
| Recorrente: | PINTO , ABILIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DA CP,EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1904 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP,EP DE 1981/03/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - GREV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. EDF79 ART11 D G ART23 N1 D ART25 N2 C. RSTA57 ART56 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10439 DE 1977/05/12. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG282. |