Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
REGULARIDADE PROCESSUAL
VÍCIO DE FORMA
RECURSO JURISDICIONAL
ACTO DESTACÁVEL
ACTO PREJUDICIAL
CASO RESOLVIDO
LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRESCRIÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO DE REVISTA
QUESTÃO DE FACTO
PROVA
TESTEMUNHA
LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR
PROVA LIVRE
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PERITOS
QUESTÃO NOVA
II - A eventual irregularidade da notificação não gera vício de forma do acto notificando pois que não respeita à sua validade mas apenas à respectiva eficácia.
III - Os recursos jurisdicionais, pré-determinados ao reexame da decisão recorrida, não podem apreciar questões novas, salvo sempre o dever de conhecimento oficioso.
IV - Impugnada judicialmente a liquidação do tributo, não pode o tribunal apreciar alegados vícios do acto de fixação da matéria colectável, no regime de vigência do CPCI - art.
20 do CIP -, o qual, como acto destacável ou prejudicial, e à mingua da respectiva impugnação contencioso, se converte em caso decidido ou resolvido, pese embora a sua eventual anulabilidade.
V - O art. 35 do CIP reporta-se à caducidade do direito do
Fisco à liquidação do imposto, que não à prescrição da divida: aquela contende com a validade do acto tributário sendo, em consequência, fundamento de impugnação judicial, e esta à respectiva cobrança podendo, pois, fundamentar oposição à execução fiscal.
VI - Na vigência do CPCI, não era necessária, salvo casos especiais, que a notificação da liquidação se efectuasse dentro do prazo de 5 anos referido no mesmo normativo.
VII - A Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos T.T. de 1. Inst. - art. 21 n. 4 do ETAF.
VIII- Assim, o STA não pode sindicar o modo como a instância valorou a prova testemunhal ou a suficiência da prova produzida, face à "aferida" pelo impugnante, salvo sempre a chamada "prova vinculada" por oposição à "prova livre".
IX - E se o próprio resultado da prova pericial se inscreve nos poderes de livre apreciação do juiz é obvio que aí se tem de compreender ainda a sua necessidade ou desnecessidade.
ETAF84 ART21 N4.
CPCI63 ART5 ART105 ART176 D.
CPTRIB91 ART120 ART286 N1 D.
CPP87 ART410 N2 ART426.
CPC96 ART96 ART97 ART712 ART722 N2 ART729 N2.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IV PAG228.
ALFREDO SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTáRIO COMENTADO E ANOTADO PAG289 NOTA3 PAG544 NOTA25 NOTA77.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO BRAGA 1986 PAG93 PAG108.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG425.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG180.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG220.
RODRIGUES BASTO NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG351.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG28-30 PAG32.
