Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTAS
II - Essa gratuitidade não abrange apenas o requerente do estatuto de refugiado, aplicando-se de igual modo à Administração enquanto parte no litígio.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0992/16 |
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| Data do Acordão: | 12/07/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
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| Descritores: | DIREITO DE ASILO CUSTAS |
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| Sumário: | I - O art. 84º da Lei nº 27/2008, de 30/6, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 26/2014, prevê a gratuitidade dos processos respeitante às situações em causa nesta Lei, tanto na sua fase administrativa como judicial, e não uma isenção de custas, pelo que o regime assim contemplado não está abrangido pelo RCP. II - Essa gratuitidade não abrange apenas o requerente do estatuto de refugiado, aplicando-se de igual modo à Administração enquanto parte no litígio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21238 |
| Nº do Documento: | SA1201612070992 |
| Data de Entrada: | 10/10/2016 |
| Recorrente: | SEF-SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral