Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015680
Data do Acordão:06/26/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:CONCURSO DOCUMENTAL
ESTAGIARIO
LISTA NOMINATIVA
ACTO DESTACAVEL
LISTA DEFINITIVA
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
Sumário:I - A lista nominativa de candidatos admitidos a estagio, distribuindo-os pelas distintas categorias em que podem ser providos, vinculando quem tiver de dicidir a final, constitui um acto destacavel do complexo de actos em que se desdobra o respectivo concurso.
II - Os posteriores actos de aprovação da lista definitiva dos candidatos e de nomeação para cargo correspondente ao estagio e provas efectuadas traduzem meros actos confirmativos e de execução, respectivamente.
III - So os actos administrativos definitivos e executorios são susceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00031696
Nº do Documento:SA119860626015680
Data de Entrada:01/23/1981
Recorrente:ROMÃO , NOELIA
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2779
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO DE 1980/11/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 48/78 DE 1978/03/21 ART41 ART45.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/04/14 IN AD N66 PAG975.; AC STA DE 1982/12/09 IN AD N257 PAG194.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 2REIMP PAG401.
Aditamento: