Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018412
Data do Acordão:03/13/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:DIRECTOR REGIONAL
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não e competente para conhecer do recurso contencioso directo interposto de acto cuja autoria e imputada ao director regional de Agricultura do Alentejo.
Nº Convencional:JSTA00018871
Nº do Documento:SA119860313018412
Data de Entrada:01/20/1983
Recorrente:LUZ , JOSE
Recorrido 1:DIRECTOR REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1196
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO DE 1982/12/06.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
ETAF84 ART26.
RSTA57 ART57 PAR4.