Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034928
Data do Acordão:06/29/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ASILO POLÍTICO
RECUSA LIMINAR
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO
PROVA
Sumário:A recusa liminar do pedido de asilo emitida ao abrigo do disposto do art. 15-A da Lei n. 38/80 de 1 de Agosto justifica-se quando os factos alegados pelo recorrente são insuficientes para fundamentar a sua pretensão; mas já não quando o indeferimento se baseia na falta de elementos probatórios desses factos que serão recolhidos em fase instrutória do procedimento.
Nº Convencional:JSTA00044010
Nº do Documento:SA119950629034928
Data de Entrada:06/14/1994
Recorrente:MATUWANGA , MAKUMBU
Recorrido 1:SEA DO MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI E MINJ DE 1993/07/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART15-A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21006 DE 1986/06/11.
AC STA PROC25062 DE 1990/10/04.