Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Instância, nulidade por omissão de pronúncia de sentença da 1a. Instância, que não havia sido alegada perante aquele último tribunal, não tem o STA que dela conhecer, quer dado o princípio da preclusão, quer a relação de hierarquia em que os tribunais se encontram escalonados, não sendo a decisão da 1a. Instância a recorrida para o Supremo, como por ser, então, puramente inútil tal conhecimento, pois sempre se manteria erecto o acórdão recorrido, da 2a. Instância.
