Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017004 |
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| Data do Acordão: | 06/19/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PETROLIFEROS |
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| Sumário: | Os tanques destinados a obter a combinação final dos diversos elementos componentes do produto acabado são de considerar-se abrangidos pela isenção prevista na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. Não beneficiam, porem, desta isenção os tanques que simplesmente se destinam a armazenar os produtos acabados produzidos por determinada refinaria de petroleo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014493 |
| Nº do Documento: | SA219740619017004 |
| Data de Entrada: | 05/15/1973 |
| Recorrente: | SEPSA-SOC DE CONSTRUÇÕES ELECTROMECANICAS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 742 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 A ART5 PAR2 - PAR5. DL 237/70 DE 1970/05/25. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VI PAG107. LUIS GONÇALVES IMPOSTO DE TRANSACÇÕES A ISENÇÃO DA VERBA N23 DA LISTA A ANEXA AO CODIGO PAG19. |
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Texto Integral