Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004497
Data do Acordão:06/03/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
SUBDELEGADO DE SAÚDE
ACEITAÇÃO DE DÁDIVAS
Sumário:Comete infracção disciplinar o subdelegado de saúde que, nessa qualidade, embora a título particular, vistoria um estabelecimento a fim de ser concedido alvará sanitário e recebe do interessado dinheiro por essa visita e ainda um presente de géneros alimentícios.
Nº Convencional:JSTA00026645
Nº do Documento:SA119550603004497
Recorrente:RIBEIRO , JOSE
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 1954/11/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
EDF43 ART23 N3 PAR1.