Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004497 |
| Data do Acordão: | 06/03/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR SUBDELEGADO DE SAÚDE ACEITAÇÃO DE DÁDIVAS |
| Sumário: | Comete infracção disciplinar o subdelegado de saúde que, nessa qualidade, embora a título particular, vistoria um estabelecimento a fim de ser concedido alvará sanitário e recebe do interessado dinheiro por essa visita e ainda um presente de géneros alimentícios. |
| Nº Convencional: | JSTA00026645 |
| Nº do Documento: | SA119550603004497 |
| Recorrente: | RIBEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 51 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 1954/11/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 23185 DE 1933/10/30 ART14. EDF43 ART23 N3 PAR1. |