Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0788/09.3BELRS
Data do Acordão:06/03/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25982
Nº do Documento:SA2202006030788/09
Data de Entrada:11/07/2019
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: