Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003455
Data do Acordão:05/18/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
PRAZO DE CADUCIDADE
LIQUIDAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte a ocorrencia do facto tributario, que e o exercicio da actividade comercial ou industrial na area da autarquia, independentemente da data do apuramento da materia colectavel e liquidação em contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00022361
Nº do Documento:SA219880518003455
Data de Entrada:07/30/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC TEXTIL SANTIAGO A A MENDES LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:674
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART131 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2147 DE 1984/01/11.
AC STA PROC3338 DE 1986/03/05.
AC STA PROC3456 DE 1987/02/25.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG324.