Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015084 |
| Data do Acordão: | 06/30/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE CONCRETA |
| Sumário: | I - O Juiz da oposição não pode apreciar questões que não forem suscitadas pelas partes, acarretando tal apreciação uma nulidade de sentença. II - O imposto de mais-valias exequendo não pode ser discutido em processo de oposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00038827 |
| Nº do Documento: | SA219930630015084 |
| Data de Entrada: | 10/21/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FERNANDES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART13 ART94 B ART236 ART286 N1 A. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. CPCI63 ART4 ART5 ART32 ART85 ART145 PARÚNICO. |