Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL EM REGIME DE REQUISIÇÃO.
INTEGRAÇÃO NO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0369/06 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. PESSOAL EM REGIME DE REQUISIÇÃO. INTEGRAÇÃO NO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. |
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| Sumário: | Tendo a recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data posterior à entrada em vigor do Dec-Lei 187/90, de 7/6, a sua transição para o N.S.R. não podia ser feita nos termos do regime decorrente desse mesmo diploma, aplicável apenas à transição para o NSR do pessoal que em data anterior a 01.10.89 integrava o quadro da DGCI. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007954 |
| Nº do Documento: | SAP200705290369 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral