Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:098/04
Data do Acordão:05/12/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
FORNECIMENTO DE BENS.
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
Sumário:I - A ratificação/sanação ocorrerá sempre que a Administração - confrontada com ilegalidade de um acto seu e pretendendo manter na ordem jurídica o seu conteúdo decisório - pratica um novo acto com o mesmo sentido mas expurgado da ilegalidade que afectava aquele anterior acto.
II - Nos concursos públicos previstos no DL 197/99, de 8 de Junho, além de ter de ser sempre "escrita" (artº 108º nº 1), não pode em caso algum ser dispensada a audiência prévia dos interessados antes da decisão final de adjudicação, quando o critério de adjudicação obedeça a diversos factores de ponderação e não unicamente ao critério "mais baixo preço" (artº 108º nº 4).
Nº Convencional:JSTA00060550
Nº do Documento:SA120040512098
Data de Entrada:01/22/2004
Recorrente:CM DA LOUSÃ
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM.
Legislação Nacional:L 169/99 DE 1999/09/18 ART53 N2 I ART64 N1 F ART68 N3.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART108 N1 N4.
CPA91 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29722 DE 2000/03/21.; AC STA PROC46237 DE 2003/02/13.
Aditamento: