Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021788
Data do Acordão:01/28/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ASILO POLITICO
ELEMENTOS NECESSARIOS
Sumário:O direito de asilo comtemplado nos ns. 1 e 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, depende da existencia de elementos de facto susceptiveis de integrar os pressupostos estabelecidos nesses preceitos.
Nº Convencional:JSTA00018673
Nº do Documento:SA119860128021788
Data de Entrada:11/29/1984
Recorrente:BAGU , ISAAC
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:200
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 N2.