Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01085/17
Data do Acordão:10/19/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
CUSTAS DE PARTE
Sumário:É de admitir a revista deduzida do aresto do TCA que – secundando um despacho do relator – entendeu que não existe a possibilidade legal de recorrer de revista do acórdão que se pronunciou sobre uma decisão arbitral, entendimento esse que modificou o «dies a quo» do prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte.
Nº Convencional:JSTA000P22412
Nº do Documento:SA12017101901085
Data de Entrada:10/04/2017
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: