Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000583 |
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| Data do Acordão: | 01/09/1950 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA ONUS DE CONCLUIR VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL |
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| Sumário: | O tribunal superior não conhece de recurso quando na respectiva alegação se não aponte a norma de direito violada. Não podem servir de fundamento a recurso para tribunal pleno as questões relativas a admissibilidade dos recursos na secção do contencioso administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000005 |
| Nº do Documento: | SAP19500109000583 |
| Data de Entrada: | 10/07/1949 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , MANUEL |
| Recorrido 1: | SSE DAS COLONIAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VI |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 30 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3239. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EM QUE SEALEGAM QUESTÕES RELATIVAS A SUA ADMISSIBILIDADE NA 1 SECÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART690 ART722. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1948/07/09. AC STAP DE 1949/01/27 IN DG IIS 1949/09/03. |
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Texto Integral