Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03497/23.7BELSB
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34240
Nº do Documento:SA12025091103497/23
Recorrente:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Recorrido 1:A... UNIPESSOAL, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: