Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004396
Data do Acordão:07/08/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:JUNTA NACIONAL DO VINHO
IMPOSTO
TAXA
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - Não e inconstitucional o artigo 2 do DL 47470, de 31-12-66, quer sejam qualificadas de taxas quer de impostos as receitas da JNV.
II - E isto porque o diploma não afronta a actual lei fundamental ou os principios nela consignados, sendo este juizo de conformidade material com a Constituição vigente o unico juizo a equacionar face ao disposto no seu artigo 293.*
Nº Convencional:JSTA00011694
Nº do Documento:SA219870708004396
Data de Entrada:12/18/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARQUES , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:875
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC DE 1984/02/22 IN BMJ N343 PAG155.
AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA PROC3066 DE 1985/07/03.