Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019411 |
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| Data do Acordão: | 11/02/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PODER DISCRICIONARIO INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO INDICE DE COMPETITIVIDADE INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL |
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| Sumário: | Não viola a lei o despacho que, para indeferir um pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação, se orienta não pelo indice da inexistencia ou insuficiencia da produção nacional, mas sim pelos indices referidos no Desp. Norm. 127/79, publicado no DR, primeira, de 7-6-79 (grau de industrialização e medida de competitividade). |
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| Nº Convencional: | JSTA00003342 |
| Nº do Documento: | SA119841102019411 |
| Data de Entrada: | 08/09/1983 |
| Recorrente: | BRIEL-BRINQUEDOS E ELECTRODOMESTICOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4366 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17. DN 127/79 DE 1979/06/07 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG996. AC STA DE 1983/11/03 IN AD N268 PAG421. |
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| Aditamento: | O poder de conceder a isenção ( ou a redução ) quer dos direitos quer da sobretaxa de importação e de natureza discricionaria quanto ao seu conteudo e pressupostos. |
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Texto Integral