Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012043 |
| Data do Acordão: | 01/16/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALLE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE MAIS VALIASS COMPRA DE PREDIO PARA REVENDA PREDIO URBANO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO |
| Sumário: | A delimitação negativa de incidencia do imposto de mais valias, face ao apelo referencial que encerra havera que caracterizar-se atraves do recurso a matriz do tributo referenciado. O contribuinte, colectado em contribuição industrial que adquiriu um edificio, e o transformou, para demolição em 2 lotes de terreno, ao proceder a venda de um deles exerce aquele uma actividade, não estando a transacção sujeita a imposto de mais valias. |
| Nº Convencional: | JSTA00032212 |
| Nº do Documento: | SA219910116012043 |
| Data de Entrada: | 11/22/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CLARO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 66 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5103 DE 1988/01/23. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO110 PAG286. TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO112 PAG311. CARDOSO DA MOTA CODIGO DO IMPOSTO DE MAIS VALIAS ANOTADO PAG69. |