Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047020
Data do Acordão:03/12/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
Sumário:Não há erro na forma de processo quando o recorrente escolhe o recurso contencioso de anulação para questionar a legalidade de um determinado acto administrativo, embora na formulação do pedido não tenha utilizado os conceitos que melhor se adequam às exigências legais.
Nº Convencional:JSTA00059029
Nº do Documento:SA120030312047020
Data de Entrada:12/15/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE PORTIMÃO
Recorrido 2:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONCESSÕES SERVIÇO PUBL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART6 ART51 C ART40 N1.
CPC96 ART199 N1.
CCIV66 ART249.
Aditamento: