Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047020 |
| Data do Acordão: | 03/12/2003 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
| Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO. |
| Sumário: | Não há erro na forma de processo quando o recorrente escolhe o recurso contencioso de anulação para questionar a legalidade de um determinado acto administrativo, embora na formulação do pedido não tenha utilizado os conceitos que melhor se adequam às exigências legais. |
| Nº Convencional: | JSTA00059029 |
| Nº do Documento: | SA120030312047020 |
| Data de Entrada: | 12/15/2000 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE PORTIMÃO |
| Recorrido 2: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONCESSÕES SERVIÇO PUBL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART6 ART51 C ART40 N1. CPC96 ART199 N1. CCIV66 ART249. |
| Aditamento: | |