Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044963
Data do Acordão:11/18/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
RECURSO JURISDICIONAL
REFORMA DE SENTENÇA
SANAÇÃO
APERFEIÇOAMENTO
Sumário:I - O aperfeiçoamento da sentença nula, mediante o suprimento da nulidade que a afecta, compete ao juiz que a proferiu, e só pode ter lugar enquanto não for decretada a nulidade.
II - Se esta for arguida em recurso, deve o juiz supri-la, antes da subida deste, nos termos do art. 668, n. 4, do C.P.Civil.
III - Decretada a nulidade pelo Tribunal Superior, e mandada reformar a sentença, tem que ser proferida nova decisão, não podendo aquela ser aperfeiçoada mediante o suprimento da nulidade.
Nº Convencional:JSTA00052785
Nº do Documento:SA119991118044963
Data de Entrada:05/05/1999
Recorrente:TOMAS , ANA
Recorrido 1:DIRSERV SUB-REGIONAL DA SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST97 ART205 N2.
CPC96 ART666 N1 N2 ART668 N1 D N4 ART671 N4 ART731 N2 N3 ART744.
CPA91 ART110 A.