Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031873
Data do Acordão:06/08/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO ILEGAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:I - O conceito de "actos de gestão pública", ínsito na al. h) do n. 1 do art. 51 do ETAF, reporta-se unicamente
à actividade administrativa "stricto sensu" do Estado, não incluindo, portanto, os actos que integram a função política, a função legislativa e a função jurisdicional.
II - A letra do art. 4 do mesmo Estatuto é perfeitamente clara ao excluir do âmbito da jurisdição administrativa tanto os recursos, como as acções que tenham por objecto esses actos.
III - Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer das acções sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos alegadamente resultantes de actos de decretação e de manutenção de prisão preventiva arguida de ilegal.
Nº Convencional:JSTA00037290
Nº do Documento:SA119930608031873
Data de Entrada:02/25/1993
Recorrente:FREIRE , FERNANDO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CONST89 ART27 N5 ART28 ART185 ART205 ART207 ART214.
CPP87 ART202-ART224 ART225 N1.
ETAF84 ART3 ART4 ART51 N1 H.
CPC67 ART66.
LOTJ77 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31019 DE 1993/01/26.
AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG349.
AC STA PROC29120 DE 1991/05/07.
AC STA DE 1985/12/10 IN AD N298 PAG1117.
AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG495.
AC STA PROC25105 DE 1990/10/09.
AC STA PROC31830 DE 1993/06/01.
P PGR PROC12/92 DE 1992/03/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1389.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG132 PAG134 PAG197 PAG542.