Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0849/12 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/08/2012 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA MEDICAMENTO GENÉRICO AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO PREÇO VENDA PERICULUM IN MORA |
| |
| Sumário: | I - Por se tratar de matéria de facto, não pode o tribunal de revista, fora da hipótese prevista no art. 722º, n.º 3, do CPC, rever o juízo do TCA segundo o qual inexiste um nexo de causalidade entre a emissão de AIM e os danos que justificariam o pedido de suspensão da eficácia de tais actos. II - Na falta desse nexo causal, não há «periculum in mora» e tanto esse pedido como o de intimação para não fixação dos PVP têm de ser indeferidos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P14836 |
| Nº do Documento: | SA1201211080849 |
| Data de Entrada: | 10/08/2012 |
| Recorrente: | A..., LTD |
| Recorrido 1: | MECON E INOVAÇÃO, INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral