Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012761
Data do Acordão:12/12/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IVA
REFEIÇÃO
IMPOSTO PROFISSIONAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:As despesas feitas pela propria empresa em refeições prestadas gratuitamente ao pessoal estão sujeitas a IVA nos termos do art. 4 - 2, al. b) do Codigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Nº Convencional:JSTA00030245
Nº do Documento:SA219901212012761
Data de Entrada:06/27/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1471
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 DE 1984/12/26 ART1 A ART2 N1 A ART3 ART4 N1 N3 B ART9 N40.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART34 N3.
DIR COM LEE VI ART6 N2 B.
CIP62 DE 1962/04/27 ART1 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12749 DE 1990/11/21.
AC STA PROC12971 DE 1990/11/21.