Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012761 |
| Data do Acordão: | 12/12/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IVA REFEIÇÃO IMPOSTO PROFISSIONAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | As despesas feitas pela propria empresa em refeições prestadas gratuitamente ao pessoal estão sujeitas a IVA nos termos do art. 4 - 2, al. b) do Codigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado. |
| Nº Convencional: | JSTA00030245 |
| Nº do Documento: | SA219901212012761 |
| Data de Entrada: | 06/27/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1471 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 DE 1984/12/26 ART1 A ART2 N1 A ART3 ART4 N1 N3 B ART9 N40. L 2/88 DE 1988/01/26 ART34 N3. DIR COM LEE VI ART6 N2 B. CIP62 DE 1962/04/27 ART1 ART26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12749 DE 1990/11/21. AC STA PROC12971 DE 1990/11/21. |