Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0817/02
Data do Acordão:02/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:ACTO TRIBUTÁRIO.
REVISÃO OFICIOSA.
PRAZO.
CADUCIDADE.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Os institutos da revogação dos actos administrativos e da revisão oficiosa dos actos tributários têm pressupostos e efeitos diferentes;
II - Os pressupostos e efeitos da revogação dos actos administrativos constam dos artºs 138º a 148º do Código de Procedimento Administrativo, enquanto os pressupostos e efeitos de revisão oficiosa dos actos tributários constavam dos artºs 93º e 84º do Código de Processo Tributário;
III - Os prazos de caducidade do direito à liquidação e da revisão oficiosa dos actos tributários são diferentes.
Nº Convencional:JSTA00058805
Nº do Documento:SA2200302120817
Data de Entrada:05/13/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PONTA DELGADA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART138-148
CPT91 ART93-94.
CIRC88 ART112.
Aditamento: