Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSTRUÇÃO CIVIL.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
RECURSO CONTENCIOSO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
ADJUDICAÇÃO.
AVALIAÇÃO.
PROPOSTA.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
SUBCRITÉRIOS.
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
II - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide são a impossibilidade ou inutilidade jurídicas as quais, em recurso contencioso, não estão em relação necessária nem directa com o objecto ou coisa que se pede ou em virtude das quais se litiga.
III - Deste modo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele julgamento se, em recurso contencioso visando a anulação de um acto de adjudicação já integralmente cumprido, se concluir que dessa anulação podem resultar benefícios para o Autor, nomeadamente uma mais célere e eficaz satisfação do seu direito indemnizatório.
IV - Os factores ou sub factores de apreciação e valorização das propostas a um concurso público devem ser anunciados antes de se ter conhecimento das situações a valorar, isto é, antes da sua abertura.
V - É ilegal o acto que, contrariando as normas do concurso insertas no seu Anúncio, decide, a meio do procedimento concursal alterar essas normas, por forma a permitir uma pontuação igual de todos os concorrentes na avaliação de determinado factor.
VI - Os subcritérios são elementos de avaliação a que é atribuída autonomia e independência, de tal forma que funcionam como uma unidade de valorização estanque em relação ao critério de que nascem.
DIR ADM CONT - CONTRATO.
CPC96 ART279 ART487 N2.
LPTA85 ART35 N1 N5.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CONST97 ART268 N3 N4.
ETAF84 ART6.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART66 ART98 N4 ART100.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART124.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470.
