Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014847 |
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| Data do Acordão: | 05/12/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO ADICIONAL FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL ACTO DESTACÁVEL |
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| Sumário: | É admissível impugnação judicial da liquidação adicional de Imposto de Transacções, com base no preço das transacções nela considerado, nos termos do art. 8 do CIT, o que nada tem a ver com o acto - então CPCI (cfr. ora o art. 89 do CPT) - destacável da fixação do valor tributável pelo Chefe da Repartição de Finanças nos termos do art. 11 daquele primeiro diploma legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038269 |
| Nº do Documento: | SA219930512014847 |
| Data de Entrada: | 07/15/1992 |
| Recorrente: | CERAMICA PEDROSA AMADO E IRMÃOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART8 ART11 ART12 ART18. CPCI63 ART114 PARÚNICO. CONST76 ART20 ART29 N4 ART268 N4. CPTRIB91 ART89. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637. |
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Texto Integral