Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029913 |
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| Data do Acordão: | 05/07/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO CONFIRMATIVO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
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| Sumário: | I - A interpretação do acto administrativo - da fixação do seu sentido ou conteúdo - integra matéria de facto, insindicável pelo Tribunal Pleno, salvo por ventura na parte em que a mesma envolva violação de norma ou princípio legal. II - O acto confirmativo não é acto administrativo para efeitos do n. 4 do art. 268 da Constituição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045904 |
| Nº do Documento: | SAP19960507029913 |
| Data de Entrada: | 04/15/1993 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOÃO |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA RAM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA PROC29913. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART20 N3. CONST89 ART268 N4. |
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Texto Integral