Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034300
Data do Acordão:02/13/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA
PODER DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
ESTATUTO DO PESSOAL
REGIME DISCIPLINAR
Sumário:I - O ISCAL é um estabelecimento de ensino superior dotado de personalidade jurídica, integrado noutro instituto público, o Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) - arts.
1 e 2 da Lei n. 54/90.
II - O ISCAL e o IPL integram-se na pessoa colectiva mais vasta, Estado, cujos órgãos mantêm certos poderes que não foram devolvidos por lei àqueles i nstitutos, como é o caso do poder exclusivo de aplicar sanções disciplinares ao pessoal, nos termos dos arts. 1 n. 3, 2 n. 4 e 7 al. h) da Lei n. 54/90 e 75 n. 8 do ED aprovado pelo DL n.
24/84 de 16.1.
III - Havendo recurso administrativo é ao órgão recorrido que a lei atribui o poder de definir o interesse público.
Nº Convencional:JSTA00045832
Nº do Documento:SA119970213034300
Data de Entrada:03/22/1994
Recorrente:ISCAL
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1994/01/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:L 54/90 DE 1990/09/05 ART1 N2 N3 ART5 N1 N2 ART7 N2 H ART8 ART17 ART18 ART27 N1 D ART47 ART48.
EDF84 ART2 N2 ART17 ART39 N2 ART75 N8.
CONST76 ART115 ART202 B ART243 N1 ART266 N2 ART267 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26920 DE 1989/11/28.
AC STA PROC25393 DE 1988/04/21.
AC STA PROC20785 DE 1985/11/28.
AC STA PROC35960 DE 1995/05/04.
Referência a Pareceres:P PGR 76/84 IN BMJ N343 PAG91.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 2ED PAG354 PAG702.