| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012635 |
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| Data do Acordão: | 12/05/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
VENDA JUDICIAL
JUROS
JUROS MORATÓRIOS
CUSTAS
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL |
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| Sumário: | I - Quando, em virtude da penhora ou da venda dos bens penhorados, as importâncias arrecadadas forem insuficientes para pagar a dívida exequenda e acrescido serão aplicados: a) Se dívida exequenda for à Fazenda Pública, no pagamento da dívida, depois juros de mora e finalmente as custas. b) Se dívida exequenda não for da Fazenda Pública, no pagamento, sucessivamente, das custas, da dívida e dos juros de mora.
II - As dívidas à Caixa Geral de Depósitos não são dívidas
à Fazenda Nacional, por isso o pagamento tem a ordem seguinte: custas, dívida e juros.
III - Os juros - quer moratórios que retribuitivos - contam-se até ao mês em que se procedeu à venda dos bens penhorados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030220 |
| Nº do Documento: | SA219901205012635 |
| Data de Entrada: | 05/02/1990 |
| Recorrente: | SALGUEIRO , HELIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1363 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 9JUIZO LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART37 C ART144 ART145 PARUNICO ART156 PARUNICO ART176 G ART236 PAR4.
ETAF84 ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART61.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
L 1981 DE 1940/04/03 ART2.
CCIV66 ART785 ART806 ART817 ART824 N3 ART872 ART1145 N1.
CPC67 ART455 ART805. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN DE CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1963 PAG299.
RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE EXECUÇÕES FISCAIS ANOTADO 1962 PAG170.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1968 VII PAG28.
F CORREIA DAS NEVES MANUAL DOS JUROS 2ED PAG119-PAG127 PAG163.
VAZ SERRA IN BMJ N62 PAG244-PAG245.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED VI PAG839. |
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