Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017944 |
| Data do Acordão: | 07/06/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO QUESTÃO DE FACTO 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | Dados como não provados na instância os factos integradores dos pressupostos legais da infracção acusada, não é tal pronúncia alterável por este tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00041030 |
| Nº do Documento: | SA219940706017944 |
| Data de Entrada: | 02/09/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , VICTOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART16-A B ART91 ART157. DL 643/76 DE 1976/07/30 ART6. |