Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017944
Data do Acordão:07/06/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
QUESTÃO DE FACTO
2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:Dados como não provados na instância os factos integradores dos pressupostos legais da infracção acusada, não é tal pronúncia alterável por este tribunal.
Nº Convencional:JSTA00041030
Nº do Documento:SA219940706017944
Data de Entrada:02/09/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES , VICTOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART16-A B ART91 ART157.
DL 643/76 DE 1976/07/30 ART6.