Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LUGAR DE ACESSO
ACESSO
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
CLASSIFICAÇÃO DE BOM
CLASSIFICAÇÃO DE MUITO BOM
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
VIOLAÇÃO DE LEI
PODER DISCRICIONARIO
Bom.
II - O n. 3 do artigo 4 do mesmo diploma confere a Administração o poder de, ponderadas as necessidades do serviço, admitir a esse concurso candidatos com dois anos de serviço na categoria imediatamente inferior e classificação de Muito Bom em dois anos consecutivos.
III - Optando a Administração por, no uso desse poder discricionario, admitir ao concurso tais candidatos, tera de faze-lo constar do aviso de abertura [alinea o) do artigo 22 do Regulamento dos Concursos para Lugares de Ingresso e Acesso do Quadro do Pessoal do Instituto Geografico e Cadastral].
IV - Não enferma de violação de lei a exclusão do concurso de candidatos com menos de tres anos, desde que tal concurso tenha apenas sido aberto a candidatos com tres anos de serviço na categoria imediatamente inferior e classificação minima de Bom.
