Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024202
Data do Acordão:08/19/1986
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO CONTENCIOSO
CADUCIDADE
Sumário:Ocorre a caducidade do pedido de suspensão de eficacia sempre que, deduzida, não aconteça a interposição tempestiva do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00024258
Nº do Documento:SA119860819024202
Data de Entrada:07/31/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:VICE GC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3576
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART28 N1 A ART77 N1 B ART79 N3.
CPC67 ART279 ART382 N1 A.