Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004243
Data do Acordão:02/09/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
ENCOBRIMENTO
Sumário:I - Comete o delito de descaminho a telefonista do navio Infante D. Henrique que introduz na cidade de Lisboa, na sua bagagem, atraves da alfandega, mas a ocultas da fiscalização, diversas mercadorias que havia adquirido no estrangeiro.
II - Pratica encobrimento daquele delito o encarregado de um estabelecimento comercial desta cidade que compra essas mercadorias, tendo previo conhecimento da sua delituosa proveniencia.
Nº Convencional:JSTA00020373
Nº do Documento:SA419660209004243
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALVES , AIDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART13 ART41 ART43 ART81 A PARUNICO.
CP886 ART23 N4.