Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004243 |
| Data do Acordão: | 02/09/1966 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | DESCAMINHO ENCOBRIMENTO |
| Sumário: | I - Comete o delito de descaminho a telefonista do navio Infante D. Henrique que introduz na cidade de Lisboa, na sua bagagem, atraves da alfandega, mas a ocultas da fiscalização, diversas mercadorias que havia adquirido no estrangeiro. II - Pratica encobrimento daquele delito o encarregado de um estabelecimento comercial desta cidade que compra essas mercadorias, tendo previo conhecimento da sua delituosa proveniencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00020373 |
| Nº do Documento: | SA419660209004243 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ALVES , AIDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 2 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART13 ART41 ART43 ART81 A PARUNICO. CP886 ART23 N4. |