Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017598
Data do Acordão:02/22/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Sumário:Se, no recurso de uma sentença de 1a. instância, subido per saltum para o STA, o recorrente alega que não se verificou a venda judicial do prédio penhorado e a sentença afirma que tal venda se verificou, de concluir
é que o recurso versa também matéria de facto, pelo que o tribunal hierarquicamente competente é o T. T. de 2a.
Instância.
Nº Convencional:JSTA00041420
Nº do Documento:SA219950222017598
Data de Entrada:11/03/1993
Recorrente:AUXILIADOR , JOSE
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC67 ART722 N2 ART882 ART887 ART889.
CPTRIB91 ART2 F ART47 N3.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.