Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIMINUIÇÃO DE PENSÃO
PERDA DE PENSÃO
PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO PROVISÓRIA DE APOSENTAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO CONTENCIOSO
Geral de Aposentações ou tomada por delegação sua, por directores, directores-adjuntos ou subdirectores, que fixa a pensão definitiva cabe, em princípio, recurso contencioso.
II - Assim não sucede nas situações contempladas no n. 1 do artigo 108-A do Estatuto da Aposentação, que, por envolverem decisões particularmente gravosas para os interessados, ficam sujeitas a reapreciação por todo o conselho de administração da Caixa.
III - Nas hipóteses contempladas em II, as resoluções tomadas por 2 administradores ou por delegação sua são destituídas de definitividade vertical, sujeitas, como estão, a recurso hierárquico necessário a interpor para o conselho de administração.
IV - Uma dessas hipóteses é a contemplada na al. a) do n. 1 do artigo 108-A, de resolução que envolva diminuição ou perda de pensão.
V - Não é de qualificar como implicando diminuição de pensão a resolução que fixa a pensão definitiva em montante inferior ao que decorre do cálculo provisório efectuado ao abrigo do n. 2 do artigo 97 do mesmo Estatuto.
VI - Tal resolução cai no alegado regime geral do artigo
103 e é directamente impugnável através de recurso contencioso.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART103 ART108.
