Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0579/19.3BELSB |
| Data do Acordão: | 06/09/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO CPTA NOMEAÇÃO DE PATRONO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que denegou o pedido de que se intimasse a Ordem dos Advogados a nomear um determinado patrono oficioso, pois o primeiro Advogado nomeado para o mesmo efeito pela Ordem já pedira escusa por falta de fundamento legal da pretensão, o pedido de apoio judiciário já fora arquivado e as nomeações do género só são realizáveis aleatoriamente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27866 |
| Nº do Documento: | SA1202106090579/19 |
| Data de Entrada: | 05/21/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |