Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0579/19.3BELSB
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
CPTA
NOMEAÇÃO DE PATRONO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que denegou o pedido de que se intimasse a Ordem dos Advogados a nomear um determinado patrono oficioso, pois o primeiro Advogado nomeado para o mesmo efeito pela Ordem já pedira escusa por falta de fundamento legal da pretensão, o pedido de apoio judiciário já fora arquivado e as nomeações do género só são realizáveis aleatoriamente.
Nº Convencional:JSTA000P27866
Nº do Documento:SA1202106090579/19
Data de Entrada:05/21/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: