Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012729
Data do Acordão:02/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
ACTO MISTO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
LISTA NOMINATIVA
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
Sumário:I - O despacho de primeiro provimento esta sujeito a publicação no Diario da Republica.
II - A falta dessa publicação determina a inexistencia juridica de tal despacho.
III - O despacho que aprova lista nominativa elaborada tomando por base alguma das normas do referido despacho de primeiro provimento apresenta-se ferido de violação de lei de fundo, por erro acerca do pressuposto de direito.
Nº Convencional:JSTA00006607
Nº do Documento:SA119820218012729
Data de Entrada:02/07/1979
Recorrente:RODRIGUES , OLINTO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:82
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:828
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/12/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
DL 11/76 DE 1976/01/13 ART3.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114 N1.
DL 48/78 DE 1978/03/21.
DN 363/79 DE 1979/12/12 N13 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG854.
AC STA DE 1980/10/16 IN AD N231 PAG472.
AC STA DE 1981/01/22 IN AD N236-237 PAG989.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG106 PAG107 PAG435-438.