| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046268 |
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| Data do Acordão: | 03/02/2005 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO.
PODER DE SUPERINTENDÊNCIA.
INSTITUTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.
ACTO INTERNO. |
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| Sumário: | I - O Instituto da Comunicação Social (ICS) é um instituto público, sendo, como tal, uma pessoa colectiva de direito público dotada de personalidade jurídica e integrada na denominada Administração Indirecta do Estado, sujeita à superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área da comunicação social (arts. 1º e 4º do DL 34/97, de 31/1);
II - Os actos praticados no exercício desses poderes de tutela e superintendência visam controlar e orientar a acção das entidades a elas sujeitas, sem no entanto definir a situação concreta dos particulares, em cuja esfera jurídica não projectam os seus efeitos;
III - Deste modo, o acto do Secretário de Estado da Comunicação Social em que este se limita a manifestar a sua concordância com um parecer do seu Gabinete no qual se conclui que a legislação em vigor não impedia a pretensão formulada pelas requerentes sobre a uniformização do seu RDS, tem como destinatário o Presidente do ICS ao qual se dirige e que é a entidade competente para decidir definitivamente sobre a matéria, e constitui uma manifestação do referido poder de superintendência, tendo natureza interna. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061714 |
| Nº do Documento: | SA120050302046268 |
| Data de Entrada: | 05/30/2000 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1999/04/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - POLICIA ADM. |
| Legislação Nacional: | DL 272/98 DE 1998/09/02 ART4 ART5.
DL 34/97 DE 1997/01/31 ART1 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC1407/02 DE 2004/10/28.; AC STAPLENO PROC31737 DE 1997/11/12.; AC STAPLENO PROC32349 DE 1997/07/10.; AC STA PROC46608 DE 2001/01/11.; AC STA PROC47893 DE 2003/01/22. |
| Referência a Doutrina: | J SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG282.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG331. |
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