Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESIDENTE DA JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
RECURSO CONTENCIOSO
(artigo 7 do D.L. n. 184/78, de 18 de Julho) para que ocorra a abertura da via contenciosa.
II - A exigência de recurso hierárquico necessário não é inconstitucional, após a redacção dada ao n. 4 do artigo
268 da C.R.P. pela Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho.
III - A exigência de recurso hierárquico necessário proporciona
à Administração Pública a possibilidade de revogar actos ilegais e mesmo mais amplamente do que sucede no recurso contencioso, que o de mero legalidade, a possibilidade de revogar actos inconvenientes;
IV - A aludida exigência, não constituirá uma verdadeira limitação do direito de acesso aos tribunais aministrativos, por ter uma função puramente ordenadora do processo, não obstando a que os administrados imponham recurso contencioso do eventual indeferimento do recurso hierárquico necessário;
V - Com tal exigência, evita-se a pendência de recursos contenciosos desnecessários e racionaliza-se o funcionamento dos tribunais administrativos.
DL 184/78 de 1978/07/18 art1 n1.
AC STA PROC40022 DE 1996/10/01.
AC STA PROC34761 DE 1997/10/09.
