Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026853
Data do Acordão:03/27/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO DE EXECUÇÃO
EFEITO RETROACTIVO
NULIDADE
COMISSÃO DE SERVIÇO
Sumário:I - A execução de acordão anulatorio implica a pratica de novo acto isento do vicio que inquinava o acto anulado.
II - O novo acto não tem em principio efeito retroactivo e so o tera se assim o exigir a tutela dos interesses do administrado.
III - A emissão de novo acto que contra os interesses do administrado tem efeito retroactivo envolve desconformidade do decidido, que e causa de nulidade desse acto.
Nº Convencional:JSTA00030096
Nº do Documento:SA119900327026853
Data de Entrada:02/28/1989
Recorrente:UVA , CARLOS
Recorrido 1:SEA DO MESS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2513
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINESS DE 1988/12/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART210 N2 N3.
CADM40 ART538 N4.
CCIV66 ART12.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART9 N3.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART35 N2 ART37 N2.
DL 191-F/79 DE 1979/06/25 ART4 N2 ART12 N3 B.
LPTA85 ART95.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22934 DE 1988/06/30.