Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILICITUDE.
II - Se o ente público que adquiriu a propriedade dos bens através de expropriação entende, posteriormente, dar-lhe uma destinação diferente daquela que funcionou como móbil do acto expropriativo, por razões de diversa índole, não está impedido de o fazer, nem a sua actuação comporta um juízo de ilicitude, ou seja, de negação de valores tutelados pela ordem jurídica.
III - Nas circunstâncias referidas em 2, o expropriado gozará do direito de reversão, verificados que sejam os demais requisitos legais; porém, sobre ele impende o dever de desencadear o procedimento adequado a tal finalidade e, sendo-lhe negado tal direito, accionar os mecanismos legais tendentes à sua efectivação.
IV - Improcede, assim, por falta de acto ilícito gerador de obrigação de indemnizar, a acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada contra uma Câmara, por, decorridos mais de doze anos sobre a expropriação por utilidade pública, ter dado aos bens expropriados um fim diferente do apontado como justificativo da expropriação.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
