Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037078
Data do Acordão:03/21/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ENFERMEIRO
CENTRO REGIONAL DE SAÚDE
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
COMPETÊNCIA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
Sumário:Dos actos de processamento de vencimentos e abonos de enfermeiros do Centro Regional de Saúde (C.R.S.) da Região Autónoma da Madeira cabe recurso hierárquico necessário para o Secretário Regional dos Assuntos Sociais do Governo Regional da Madeira, uma vez que este detem competência sobre tal matéria e a daquele orgão executivo subalterno da referida Secretaria Regional não é exclusiva, mas separada.
Nº Convencional:JSTA00044067
Nº do Documento:SA119960321037078
Data de Entrada:02/14/1995
Recorrente:MIMOSO , ANABELA E OUTROS
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA RAM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA RAM DE 1994/12/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JULGADA IMPROCEDENTE A QUESTÃO PRÉVIA SUSCITADA E ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST89 ART229 N1 G H L N.
L 13/91 DE 1991/06/05 ART49 ART59.
L 48/90 DE 1990/08/24 BVIII.
DLR 21/91/M DE 1991/08/07 ART3 N2 ART11 ART12 N1 ART13 N2 ART14 N1 ART16 N1 ART17 ART18 ART21.
DLR 3/93/M DE 1993/03/01 ART1.
DRR 6-A/93/M DE 1993/03/25 ART1 ART2.
DRR 27/92/M DE 1992/09/24 ART2 N1 ART8 N1 ART9 N1 ART12 ART13.
CPA91 ART166.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG782.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 PAG638-712.
Aditamento: