Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025588
Data do Acordão:01/22/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:ATESTADO MÉDICO.
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO.
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:Na liquidação de I.R.S./95 deve atender-se ao atestado médico emitido com base nas regras da Tabela Nacional de Incapacidades, para efeitos da determinação da incapacidade fiscalmente relevante.
Nº Convencional:JSTA00055211
Nº do Documento:SA220001220025588
Data de Entrada:10/25/2000
Recorrente:GONÇALVES , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOTO VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - BENEFÍCIOS FISCAIS.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1999/12/15 PROC24305
Aditamento: